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Jurisprudência


TJDF APC - 849194-20130111448940APC

Ementa
APELAÇÕES. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, porque o contrato tem cláusula expressa de juros capitalizados, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. IV - O contrato não prevê cobrança da comissão de permanência; logo, é improcedente o pedido revisional. V - A cobrança da dívida se fundamentou em encargo previsto no contrato, cuja cláusula, posteriormente, foi nulificada. Assim, a condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. VI - Apelações conhecidas e desprovidas.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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