TJDF APC - 849248-20070111106520APC
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REJULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL.RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado quanto aos recursos repetitivos, publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012). 3. No período compreendido entre a data da citação da ação até a da edição da Lei 11.960/09, devem ser adotados juros de mora sobre as parcelas vencidas do benefício indenizatório, no percentual de 6% ao ano (redação original do 1º-F da Lei 9.494/1997). Após 29.6.2009, são devidos juros de mora nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.960/09. 4. Em rejulgamento, Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REJULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL.RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado quanto aos recursos repetitivos, publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012). 3. No período compreendido entre a data da citação da ação até a da edição da Lei 11.960/09, devem ser adotados juros de mora sobre as parcelas vencidas do benefício indenizatório, no percentual de 6% ao ano (redação original do 1º-F da Lei 9.494/1997). Após 29.6.2009, são devidos juros de mora nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.960/09. 4. Em rejulgamento, Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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