TJDF APC - 849260-20120111742619APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O devido processo legal em sentido formal é, basicamente, o direito a ser processado e a processar de acordo com normas previamente estabelecidas para tanto, normas estas cujo processo de produção também deve respeitar aquele princípio. 2. Verifico que o feito não foi saneado, não foram fixados os pontos controvertidos da demanda, tampouco houve a justificativa para a desnecessidade da oitiva da testemunha arrolada pelo apelante, configurando o cerceamento de defesa. 3. Recurso de apelação conhecido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O devido processo legal em sentido formal é, basicamente, o direito a ser processado e a processar de acordo com normas previamente estabelecidas para tanto, normas estas cujo processo de produção também deve respeitar aquele princípio. 2. Verifico que o feito não foi saneado, não foram fixados os pontos controvertidos da demanda, tampouco houve a justificativa para a desnecessidade da oitiva da testemunha arrolada pelo apelante, configurando o cerceamento de defesa. 3. Recurso de apelação conhecido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
09/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão