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Jurisprudência


TJDF APC - 849260-20120111742619APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O devido processo legal em sentido formal é, basicamente, o direito a ser processado e a processar de acordo com normas previamente estabelecidas para tanto, normas estas cujo processo de produção também deve respeitar aquele princípio. 2. Verifico que o feito não foi saneado, não foram fixados os pontos controvertidos da demanda, tampouco houve a justificativa para a desnecessidade da oitiva da testemunha arrolada pelo apelante, configurando o cerceamento de defesa. 3. Recurso de apelação conhecido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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