CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. CRIANÇAS EM IGUAL SITUAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCIPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. O direito à educação infantil constitui garantia constitucional, cabendo ao Estado e à família promover o amplo acesso. Para atingir esse mister, cabe à Administração fomentar políticas públicas de incentivo, com vistas a tornar efetiva a concretização do direito fundamental. Em que pese a Constituição garanta o direito de acesso a uma educação infantil de qualidade a toda criança, a realidade fática do Distrito Federal denota escassez de recursos para assegurar o direito imediato à matrícula em escola pública, de tempo integral, nas proximidades da residência da menor. Restanto demonstrado que o Estado não deixou de matricular a apelante por irresponsabilidade ou negligência, mas sim por conta de existir uma fila de espera com inúmeros outros casos idênticos que também aguardam igual providência, não cabe ao Judiciário obrigar a Administração a fazê-lo. Ausente qualquer prova de que tenha havido preterição da menor, a solução mais adequada é a de se aguardar o regular andamento da fila de espera, obedecendo a colocação em que cada criança se encontra, pois bem respeita os princípios da isonomia e razoabilidade. Apelação conhecida e desprovida.