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Jurisprudência


TJDF APC - 849264-20130111374469APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA. EXTRAPETITA. VÍCIO SANÁVEL. DECOTE. NULIDADE. CABÍVEL EM PARTE. COBRANÇA. BOLETO ÚNICO. RECUSA. DEPÓSITO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO PLEITO AUTORAL. INVERSÃO. INDEVIDA. 1. Cabível a anulação de parte de sentença que proferiu julgamento extra petita, quando se tratar de vício passível de ser sanado mediante o decote apenas da parte viciada, em razão da celeridade e da economia processual. 2. Cabível ação de consignação em pagamento para depósito de taxa condominal, quando esta é emitida em boleto único cumulada com penalidade controvertida, independentemente de requerimento prévio para emissão de segunda via em separado, em razão da inafastabilidade do Poder Judiciário correlata ao direito de ação. 3. Indevida a inversão dos honorários advocatícios em favor do réu, quando deferidos e mantidos em grau recursal os pedidos formulados pelo autor, independentemente de reconhecimento de julgamento extra petita, quando a parte viciada for passível de ser decotada. 4. Preliminar em parte acolhida. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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