TJDF APC - 849270-20140110531126APC
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. CONTRAFÉ. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. ART. 295, VI, CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - As certidões emitidas pelos serventuários de justiça são dotadas de fé pública e gozam de presunção de veracidade e legitimidade, não se afastando por meras alegações. 2 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. 2 - A Lei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Precedentes. 3 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. CONTRAFÉ. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. ART. 295, VI, CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - As certidões emitidas pelos serventuários de justiça são dotadas de fé pública e gozam de presunção de veracidade e legitimidade, não se afastando por meras alegações. 2 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. 2 - A Lei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Precedentes. 3 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
09/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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