TJDF APC - 849274-20140610141654APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE ANTE A SUA NÃO PREVISÃO NO PROCEDIMENTO QUE REGE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Apesar de cabível a apresentação de reconvenção, no procedimento especial que rege a alienação fiduciária em garantia, não é possível receber, com base no princípio da fungibilidade, simples petição contendo pedido contraposto, exclusivo do rito sumário, como a intentada pela parte recorrente, mais ainda quando a referida peça não preenche os requisitos da citada defesa. 2. Recurso conhecido e improvido. 3. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE ANTE A SUA NÃO PREVISÃO NO PROCEDIMENTO QUE REGE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Apesar de cabível a apresentação de reconvenção, no procedimento especial que rege a alienação fiduciária em garantia, não é possível receber, com base no princípio da fungibilidade, simples petição contendo pedido contraposto, exclusivo do rito sumário, como a intentada pela parte recorrente, mais ainda quando a referida peça não preenche os requisitos da citada defesa. 2. Recurso conhecido e improvido. 3. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão