TJDF APC - 849276-20100111278646APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. FUNCIONAMENTO DE LANCHONETE EM CENTRO DE LÍNGUAS. MOTIVO DA REVOGAÇÃO DECLINADO PELO PODER PÚBLICO. SUPOSTA EXIBIÇÃO DE VÍDEOS ERÓTICOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INEXISTENTES. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO AO MOTIVO EXPOSTO. NULIDADE DO ATO. CABIMENTO. Autorização é ato administrativo discricionário e precário, ou seja, cabe exclusivamente ao poder público decidir sobre a oportunidade e conveniência quanto a seu deferimento, podendo ser revogado a qualquer tempo, de forma unilaterial. A despeito disso, se a Administração Pública elenca como motivo para revogar a autorização o fato de o funcionário da lanchonete instalada no Centro de Línguas de Taguatinga assistir a filmes pornográficos nas instalações do estabelecimento, fica vinculada à motivação que declinou. Isso porque, mesmo em se tratando de ato discricionário e precário, quando o poder públicomotiva seu ato, este só será válido se o arrazoado que lhe serviu de fundamento for verdadeiro. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que subsidia o agir administrativo, de sorte que, se for ausente ou falso, impõe-se a declaração de nulidade. A teor do art. 5º, inciso LV da Constituição de 1988, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Correta é, pois, a sentença que declara nulidade de processo administrativo que revogou autorização de funcionamento, sem oportunizar ao acusado o contraditório e a ampla defesa; pois, quando a Administração motiva o ato, mesmo que essa motivação não seja exigida por lei, este só será válido se as razões que lhe serviram de fundamento forem verdadeiras Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. FUNCIONAMENTO DE LANCHONETE EM CENTRO DE LÍNGUAS. MOTIVO DA REVOGAÇÃO DECLINADO PELO PODER PÚBLICO. SUPOSTA EXIBIÇÃO DE VÍDEOS ERÓTICOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INEXISTENTES. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO AO MOTIVO EXPOSTO. NULIDADE DO ATO. CABIMENTO. Autorização é ato administrativo discricionário e precário, ou seja, cabe exclusivamente ao poder público decidir sobre a oportunidade e conveniência quanto a seu deferimento, podendo ser revogado a qualquer tempo, de forma unilaterial. A despeito disso, se a Administração Pública elenca como motivo para revogar a autorização o fato de o funcionário da lanchonete instalada no Centro de Línguas de Taguatinga assistir a filmes pornográficos nas instalações do estabelecimento, fica vinculada à motivação que declinou. Isso porque, mesmo em se tratando de ato discricionário e precário, quando o poder públicomotiva seu ato, este só será válido se o arrazoado que lhe serviu de fundamento for verdadeiro. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que subsidia o agir administrativo, de sorte que, se for ausente ou falso, impõe-se a declaração de nulidade. A teor do art. 5º, inciso LV da Constituição de 1988, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Correta é, pois, a sentença que declara nulidade de processo administrativo que revogou autorização de funcionamento, sem oportunizar ao acusado o contraditório e a ampla defesa; pois, quando a Administração motiva o ato, mesmo que essa motivação não seja exigida por lei, este só será válido se as razões que lhe serviram de fundamento forem verdadeiras Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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