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Jurisprudência


TJDF APC - 849277-20140111962824APC

Ementa
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADI 2012.00.2.014916-6. JULGADA IMPROCEDENTE NESTE TJDFT. LEI DISTRITAL 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. DISTRITO FEDERAL. FAVORECIDO FINANCEIRAMENTE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 24/1975. COMPATIBILIDADE COM A LEI DISTRITAL 4.732/2011. REMISSÃO FISCAL SOB CONDIÇÃO ONEROSA. SÚMULA 544 DO STF. IRREVOGABILIDADE. SUPRAPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EMPRESAS ATRAÍDAS PELA REMISSÃO APARENTEMENTE LEGAL. TORPEZA INEXISTENTE. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS PRETÉRITOS. FATO IMPONÍVEL QUE SE ADEQUOU À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. ALTERAÇÃO TARDIA NO SUJEITO PASSIVO. INALTERABILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONSOLIDADA. PROVIMENTO DO APELO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 4.732/2011, após ter sido questionada na ADI nº 2012.00.2.014916-6 perante este e. Tribunal, terminou por ter sua constitucionalidade referendada por ambivalência, uma vez que a citada ação foi julgada improcedente. Portanto, constitucional a norma. 2. A situação fática criada pelo Distrito Federal, que muito se favoreceu financeiramente disso, mas que também gerou inúmeras ações judiciais e uma aura de incerteza jurídica, deve ser relevada quando da análise do caso em comento. Assim, a ineficácia da Lei Distrital nº 4.732/2011 frente à Lei Complementar Federal nº 24/1975, mais precisamente, seu artigo 8º, inciso II, não merece guarida. 3. Na mesma esteira, inócuo invocar o princípio da reserva legal, uma vez que o artigo 155, §2º, inciso XII, alínea g, da CF/88, exige a edição de lei complementar para tratar da matéria que a Lei Complementar Federal nº 24/1975 de fato tratou. 4. Com fundamento também no fato de que o Distrito Federal criou condições onerosas aos empresários que aqui se estabeleceram, a aplicação da Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal é medida que se impõe: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Diante disso, eventual revogação da remissão fiscal geraria uma oneração ainda maior aos empresários que já o foram no passado. 5. O supraprincípio da segurança jurídica deve ser respeitado, uma vez que empresas foram atraídas a se instalar no Distrito Federal sob uma condição aparentemente legal e constitucional à época, não podendo agora ser punidas como se portadoras de uma torpeza passível da pena que se quer aplicar: o recolhimento de tributos prometidos como isentos. 6. Sobre a afirmação de que a remissão foi concedida em 01/01/2014, englobando créditos com fatos geradores ocorridos até 31/12/2008, nos termos do artigo 1º, §1º, inciso I, c/c §2º, da Lei Distrital nº 4.732/2011, mas que, no entanto, a empresa apelada não teria logrado êxito ao comprovar que ainda estava em funcionamento no Distrito Federal na data em que o benefício fiscal foi outorgado, também não faz sentido, uma vez que o fato imponível se adequou à hipótese de incidência prevista em lei à época dos fatos, assim, uma vez devido o tributo ICMS, e outra que isento, por óbvio, uma alteração fática qualquer posterior no sujeito passivo não poderia alterar relação jurídica tributária já consolidada. 7. Apelação conhecida. Provimento negado. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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