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Jurisprudência


TJDF APC - 849279-20120710264530APC

Ementa
CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. SÚMULA 385-STJ. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Havendo preexistência de legítima inscrição do devedor no cadastro de inandimplentes, conforme a Súmula 385/STJ, não cabe indenização por danos, ressalvando-se apenas o direito ao seu cancelamento. II - Ao autor cabe a prova de que as inscrições anteriores, em face de lançamento indevido de seu nome ao cadastro dos devedores, originaram-se de atos ilícitos, a fim de legitimar o pedido de indenização por danos morais. III - Apelação Cível conhecida e não provida

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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