TJDF APC - 849283-20140710219096APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL INAPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. INVIABILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará que o Autor a emende ou complete no prazo de 10 (dez) dias. Consoante dispõe o parágrafo único do referido artigo, a sanção para o caso de descumprimento da diligência é o indeferimento da petição inicial. II -O desatendimento imotivado ao comando para emendar a peça vestibular, com vistas à adequação do procedimento e à apresentação de documento essencial à propositura da demanda, enseja o indeferimento da petição inicial. III - A juntada intempestiva da documentação aos autos, por ocasião da oposição dos Embargos Declaratórios, em razão de atuação desidiosa da parte, é incapaz de promover a reforma da sentença prolatada, especialmente ao se considerar que não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL INAPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. INVIABILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará que o Autor a emende ou complete no prazo de 10 (dez) dias. Consoante dispõe o parágrafo único do referido artigo, a sanção para o caso de descumprimento da diligência é o indeferimento da petição inicial. II -O desatendimento imotivado ao comando para emendar a peça vestibular, com vistas à adequação do procedimento e à apresentação de documento essencial à propositura da demanda, enseja o indeferimento da petição inicial. III - A juntada intempestiva da documentação aos autos, por ocasião da oposição dos Embargos Declaratórios, em razão de atuação desidiosa da parte, é incapaz de promover a reforma da sentença prolatada, especialmente ao se considerar que não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão