TJDF APC - 849284-20130111826408APC
PROCESSO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. VALOR DO DÉBITO. IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DAS ATAS. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do artigo 1.336 do Código Civil é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. II - A juntada aos autos das atas das assembleias não se revela imprescindível para o regular trâmite processual da ação de cobrança de taxas condominiais uma vez que, reconhecida a existência do débito, seu quantum poderá ser definido em liquidação do julgado. III - Inexistindo o pagamento das taxas condominiais no prazo de vencimento resta ao condomínio ajuizar a ação de cobrança judicial, sob pena de comprometer o seu equilíbrio financeiro, em razão de se tratar de mora ex re, ou seja, que independe de notificação para constituição em mora. IV - Apelação cível conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. VALOR DO DÉBITO. IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DAS ATAS. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do artigo 1.336 do Código Civil é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. II - A juntada aos autos das atas das assembleias não se revela imprescindível para o regular trâmite processual da ação de cobrança de taxas condominiais uma vez que, reconhecida a existência do débito, seu quantum poderá ser definido em liquidação do julgado. III - Inexistindo o pagamento das taxas condominiais no prazo de vencimento resta ao condomínio ajuizar a ação de cobrança judicial, sob pena de comprometer o seu equilíbrio financeiro, em razão de se tratar de mora ex re, ou seja, que independe de notificação para constituição em mora. IV - Apelação cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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