TJDF APC - 849286-20130710177757APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE DOCUMENTO. CLONAGEM. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. RISCO DA ATIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR MODERADO. O Código de Defesa do Consumidor é legislação aplicável à hipótese, eis que o apelante amolda-se ao conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º, e a apelada é consumidora, na condição de destinatária final, a teor do art. 2º do CDC. De mais a mais, atualmente vige a Teoria do Diálogo das Fontes, segundo a qual as leis não devem ser aplicadas de forma isolada, mas sim unitária, constituindo-se num todo sistemático e coordenado entre si, de modo que uma norma jurídica não exclua a outra. A utilização integral do crédito de cartão alimentação, mediante fraude perpetrada por terceiro, gera o dever de indenizar consumidor prejudicado, diante da comprovação de que a fornecedora dos serviços não tomou todas as cautelas para evitar a clonagem. Não prospera a alegação do apelante de que não restou configurado o dano moral na hipótese em que a consumidora ficou privada de valores que são naturalmente destinados a aquisição de gêneros alimentícios de primeira necessidade, em flagrante afronta à dignidade da pessoa humana. A fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) respeita as balizas da prudência e moderação, levando-se em conta a capacidade econômica das partes. É incabível, na hipótese, a redução do quantum indenizatório, fixado em patamar razoável. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE DOCUMENTO. CLONAGEM. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. RISCO DA ATIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR MODERADO. O Código de Defesa do Consumidor é legislação aplicável à hipótese, eis que o apelante amolda-se ao conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º, e a apelada é consumidora, na condição de destinatária final, a teor do art. 2º do CDC. De mais a mais, atualmente vige a Teoria do Diálogo das Fontes, segundo a qual as leis não devem ser aplicadas de forma isolada, mas sim unitária, constituindo-se num todo sistemático e coordenado entre si, de modo que uma norma jurídica não exclua a outra. A utilização integral do crédito de cartão alimentação, mediante fraude perpetrada por terceiro, gera o dever de indenizar consumidor prejudicado, diante da comprovação de que a fornecedora dos serviços não tomou todas as cautelas para evitar a clonagem. Não prospera a alegação do apelante de que não restou configurado o dano moral na hipótese em que a consumidora ficou privada de valores que são naturalmente destinados a aquisição de gêneros alimentícios de primeira necessidade, em flagrante afronta à dignidade da pessoa humana. A fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) respeita as balizas da prudência e moderação, levando-se em conta a capacidade econômica das partes. É incabível, na hipótese, a redução do quantum indenizatório, fixado em patamar razoável. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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