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Jurisprudência


TJDF APC - 849291-20140111616118APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA INICIAL. RECOLHIMENTO CUSTAS. PRAZO. ART. 257 CPC. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 257 do CPC, a distribuição dos autos somente será cancelada se o preparo não for efetuado no prazo de 30 dias. 2. Entre a data de distribuição dos autos e a da prolação da sentença não transcorreu o prazo previsto no artigo supramencionado. Em que pese o magistrado ter assinado o prazo de 10 (dez) dias para a realização do ato, entendo que a inobservância do prazo determinado na lei indeferindo-se a petição inicial caracteriza cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do devido processo legal. 3. Ademais, extrai-se dos autos que os apelantes já comprovaram o recolhimento das custas realizado no dia 10/11/2014, portanto dentro do prazo determinado pelo art. 257 do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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