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Jurisprudência


TJDF APC - 849292-20110111815385APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. OPOSIÇÃO. TERRACAP. ERROR IN PROCEDENDO E JUDICANDO. NÃO OBSERVADO. MÉRITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DA ÁREA. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. POSREVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSILIDADE. ADEQUAÇÃO TAXAS MÉDIAS. MERCADO. OUTRAS TARIFAS. NULIDADE COBRANÇA. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como preliminar, não há que se falar em nulidade da sentença por error in judicando eis que não vislumbro na decisão a quo ausência de fundamentação nem qualquer outra nulidade, bem como verifico que a insatisfação do apelante está relacionada com o entendimento adotado pelo juízo sentenciante para o julgamento do tema. 2. Em casos de ação reivindicatória, esta Corte já decidiu que a legitimidade da apelante se verifica com a exibição do título de propriedade. 3. Existindo controvérsia acerca da propriedade da área de localização do imóvel; aliado ao fato de que o negócio jurídico foi celebrado com boa-fé, pois ninguém adquire um bem, para em seguida socorrer-se do Judiciário para imissão na posse; e do indicativo do Poder Público em realizar a venda direta aos possuidores. Com tudo isso, faz-se necessária a análise do mérito da ação de imissão na posse pelo julgador, afastando, com isso, a ordem para desocupação do imóvel em até trinta dias. 4. Recursos conhecidos e providos.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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