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Jurisprudência


TJDF APC - 849298-20130110206447APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLAUSULA ABUSIVA. ÔNUS DO BENEFICIADO COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. I - A comissão de corretagem imposta por muitas construtoras/incorporadoras aos seus clientes, quando do fechamento de contrato de promessa de compra e venda, demonstra-se abusiva, pois impõe ao consumidor a contratação de serviço indesejado, o qual somente beneficia à contratada. II - A cobrança, além de violar o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ofende também a lógica dos negócios jurídicos nos quais aquele que é beneficiado com a utilização de um serviço, também, deve arcar com o respectivo ônus de sua utilização. Assim, se as construtoras/incorporadoras são as beneficiárias do serviço de corretagem, sobre elas devem, igualmente, recair a responsabilidade sobre o pagamento da comissão. III - Não há que se falar na restituição em dobro dos valores cobrados se não for comprovada a má-fé do credor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV - Apelações Cíveis das Rés/Apelantes conhecidas e providas em parte para que os valores referentes à comissão de corretagem sejam restituídos na forma simples, mantendo-se a sentença nos demais termos.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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