TJDF APC - 849321-19990110181130APC
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. BRB. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PERÍCIA JUDICIAL IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. APRECIAÇÃO DA PERÍCIA. REAJUSTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2.Se as matérias ventiladas em apelação não foram objeto de pedido no primeiro grau, não podem ser conhecidas em sede recursal, sob pena de ofensa ao devido processo legal, bem como ao duplo grau de jurisdição. 3.O princípio da cooperação exige uma postura colaboradora das partes no sentido de resolução da lide, o que obsta a adoção de atitudes procrastinatórias dos sujeitos em relação às diligências que lhes cabem no feito. 4. As partes devem observar a marcha processual e suas distintas fases, de modo que a prática de ato incompatível com o momento processual evidencia a sua preclusão. Assim, a impugnação da perícia deve se dar na fase probatória do feito. 5. Não se verifica erro na adoção e apreciação judicial da perícia se o magistrado confrontou as circunstâncias fáticas e legais aplicáveis ao caso com os dados suficientemente fornecidos pelo perito para solução da lide, máxime quando observado que a forma de cálculo é respaldada pelo art. 13 da Lei nº 8.692/93, que permite o recálculo da prestação do financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação com base no saldo devedor atualizado, desde que limitado a 30% da renda bruta do mutuário. 6. Apelação nos autos da ação cautelar (autos nº 1999.01.1.069043-6) não conhecida. Apelação nos autos da ação de conhecimento (autos nº 1999.01.1.018113-0) conhecida em parte e, na extensão, não provida.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. BRB. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PERÍCIA JUDICIAL IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. APRECIAÇÃO DA PERÍCIA. REAJUSTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2.Se as matérias ventiladas em apelação não foram objeto de pedido no primeiro grau, não podem ser conhecidas em sede recursal, sob pena de ofensa ao devido processo legal, bem como ao duplo grau de jurisdição. 3.O princípio da cooperação exige uma postura colaboradora das partes no sentido de resolução da lide, o que obsta a adoção de atitudes procrastinatórias dos sujeitos em relação às diligências que lhes cabem no feito. 4. As partes devem observar a marcha processual e suas distintas fases, de modo que a prática de ato incompatível com o momento processual evidencia a sua preclusão. Assim, a impugnação da perícia deve se dar na fase probatória do feito. 5. Não se verifica erro na adoção e apreciação judicial da perícia se o magistrado confrontou as circunstâncias fáticas e legais aplicáveis ao caso com os dados suficientemente fornecidos pelo perito para solução da lide, máxime quando observado que a forma de cálculo é respaldada pelo art. 13 da Lei nº 8.692/93, que permite o recálculo da prestação do financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação com base no saldo devedor atualizado, desde que limitado a 30% da renda bruta do mutuário. 6. Apelação nos autos da ação cautelar (autos nº 1999.01.1.069043-6) não conhecida. Apelação nos autos da ação de conhecimento (autos nº 1999.01.1.018113-0) conhecida em parte e, na extensão, não provida.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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