TJDF APC - 849322-20140110089286APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE DOS VALORES PAGOS DE FORMA EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação, tampouco apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, desde que se garanta o contraditório e não haja indícios de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. 2. O patrimônio partilhável é aquele constatado no momento em que se deu a dissolução do matrimônio, ainda que de fato, pois, a partir de então, cessa a comunicabilidade dos bens. 3. O pagamento de pensão alimentícia não pode ser considerado como contribuição para financiamento de imóvel, haja vista atender primeiramente às necessidades mais elementares, como alimentação e saúde, sendo certo que o direito a moradia não se resume, necessariamente, a aquisição de imóvel. 4. Fica prejudicado o pedido de não condenação nos ônus sucumbenciais ante o não provimento do apelo e a manutenção da r. sentença objurgada. 5. Consoante autoriza o art. 463, I, do CPC, é possível a correção de erro material de ofício em qualquer grau de jurisdição (não sujeição à preclusão), de sorte que tais erros evidenciados primu ictu oculi consistem em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, isto é, incapazes de alterar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. É dizer: admite-se o exame de vícios integrativos pelo segundo grau, porque, interposto o recurso de ampla devolutividade (apelação), tais vícios convolam-se em vícios de julgamento, comportando exame pelo segundo grau.Precedentes. 6. Apelação conhecida e não provida. Dispositivo sentencial corrigido de ofício em decorrência de erro material.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE DOS VALORES PAGOS DE FORMA EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação, tampouco apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, desde que se garanta o contraditório e não haja indícios de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. 2. O patrimônio partilhável é aquele constatado no momento em que se deu a dissolução do matrimônio, ainda que de fato, pois, a partir de então, cessa a comunicabilidade dos bens. 3. O pagamento de pensão alimentícia não pode ser considerado como contribuição para financiamento de imóvel, haja vista atender primeiramente às necessidades mais elementares, como alimentação e saúde, sendo certo que o direito a moradia não se resume, necessariamente, a aquisição de imóvel. 4. Fica prejudicado o pedido de não condenação nos ônus sucumbenciais ante o não provimento do apelo e a manutenção da r. sentença objurgada. 5. Consoante autoriza o art. 463, I, do CPC, é possível a correção de erro material de ofício em qualquer grau de jurisdição (não sujeição à preclusão), de sorte que tais erros evidenciados primu ictu oculi consistem em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, isto é, incapazes de alterar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. É dizer: admite-se o exame de vícios integrativos pelo segundo grau, porque, interposto o recurso de ampla devolutividade (apelação), tais vícios convolam-se em vícios de julgamento, comportando exame pelo segundo grau.Precedentes. 6. Apelação conhecida e não provida. Dispositivo sentencial corrigido de ofício em decorrência de erro material.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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