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Jurisprudência


TJDF APC - 849325-20140111719736APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL E DA CONSUMAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. No sistema processual pátrio, preponderam os princípios da singularidade e da consumação dos atos, segundo os quais somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, e, uma vez apresentado, não há oportunidade para complementá-lo. Precedentes. 2. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 3. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010 e pelo Provimento nº 9, de 07/10/2010 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 4.Apelação de fls. 503/510 não conhecida. Apelação de fls. 486/496 conhecida e provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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