TJDF APC - 849334-20130710179939APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 264 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. À luz do disposto no artigo 264 do Código de Processo Civil, segundo o qual é vedada a modificação do pedido ou da causa de pedir após a citação e o saneamento do processo, não se mostra possível a emenda da petição inicial após o oferimento da contestação. Em consequência, os pedidos formulados na petição inicial sem causa de pedir devem ser extintos sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do CPC. 2. Preliminar de inépcia da petição inicial reconhecida de ofício. Sentença cassada. Processo extinto sem exame do mérito. Recursos de apelação do autor e do réu prejudicados.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 264 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. À luz do disposto no artigo 264 do Código de Processo Civil, segundo o qual é vedada a modificação do pedido ou da causa de pedir após a citação e o saneamento do processo, não se mostra possível a emenda da petição inicial após o oferimento da contestação. Em consequência, os pedidos formulados na petição inicial sem causa de pedir devem ser extintos sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do CPC. 2. Preliminar de inépcia da petição inicial reconhecida de ofício. Sentença cassada. Processo extinto sem exame do mérito. Recursos de apelação do autor e do réu prejudicados.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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