TJDF APC - 849461-20120111947132APC
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CODHAB. CONDOMÍNIO JARDINS DAS ACÁCIAS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA CONSUMAÇÃO DA COMPRA DO IMÓVEL OU DA ENTREGA DAS CHAVES. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO PODERIA SUBSISTIR SEM O DEVIDO RATEIO DE DESPESAS AOS CONDÔMINOS. O TITULAR DO EMPREENDIMENTO SE OBRIGA AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS ENQUANTO FOR O DETENTOR DA PROPRIEDADE E POSSE. IMPROCEDÊNCIA. 1. O fato de figurar como concedente em contrato de Parceria Público-Privada, para a construção de unidades residenciais, não impõe à CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional, o dever de pagar cotas condominiais, pois a mesma não se encontra na posição de proprietária ou possuidora dos respectivos imóveis. 2. Até que ocorra a consumação das vendas de unidades residenciais, com a subsequente entrega das chaves aos novos proprietários, a empresa responsável pela execução, gestão, e exploração do empreendimento, assume a posição de titular do domínio ou posse, sendo a responsável pelo pagamento das cotas condominiais 3. Somente após a efetiva posse, com a entrega das chaves do imóvel, é que surge a obrigação do novo proprietário/condômino de efetuar o pagamento das respectivas taxas condominiais. 4. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CODHAB. CONDOMÍNIO JARDINS DAS ACÁCIAS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA CONSUMAÇÃO DA COMPRA DO IMÓVEL OU DA ENTREGA DAS CHAVES. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO PODERIA SUBSISTIR SEM O DEVIDO RATEIO DE DESPESAS AOS CONDÔMINOS. O TITULAR DO EMPREENDIMENTO SE OBRIGA AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS ENQUANTO FOR O DETENTOR DA PROPRIEDADE E POSSE. IMPROCEDÊNCIA. 1. O fato de figurar como concedente em contrato de Parceria Público-Privada, para a construção de unidades residenciais, não impõe à CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional, o dever de pagar cotas condominiais, pois a mesma não se encontra na posição de proprietária ou possuidora dos respectivos imóveis. 2. Até que ocorra a consumação das vendas de unidades residenciais, com a subsequente entrega das chaves aos novos proprietários, a empresa responsável pela execução, gestão, e exploração do empreendimento, assume a posição de titular do domínio ou posse, sendo a responsável pelo pagamento das cotas condominiais 3. Somente após a efetiva posse, com a entrega das chaves do imóvel, é que surge a obrigação do novo proprietário/condômino de efetuar o pagamento das respectivas taxas condominiais. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
20/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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