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Jurisprudência


TJDF APC - 849463-20130111711878APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. EDIFICAÇÃO DE MURO. AVANÇO EM ÁREA PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEI 2.105/98 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL). PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. 1. O Código de Edificações do Distrito Federal disciplina que toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações na área urbana ou rural, pública ou privada, do Distrito Federal devem ser precedidas de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178, ambos da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998 (Código de Edificações do Distrito Federal). 2. Se o muro edificado em frente à residência, foge dos parâmetros de medidas instaladas nas demais casas da rua, inclusive com a retirada de placa de sinalização, verifica-se a ocorrência de invasão de área pública, motivo pelo qual deve ser demolido. 3. Se o auto de infração consubstanciado na notificação para fins de regularização do muro não foi atendido em sua completude, a expedição de outra notificação, com os consectários legais em desfavor do autuado, é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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