TJDF APC - 849465-20130710003146APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Cabe ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, por força do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A transmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição, ex vi do art. 1.267 do Código Civil, o que evidencia que a partir do momento em que o adquirente recebe o veículo, cabe a este providenciar a permuta do domínio no órgão competente. 3. A legislação estabelece o modo como se deve realizar a compra e venda de veículos, de maneira que o vendedor apresente a cópia do DUT preenchido no nome do comprador e comunica ao DETRAN a venda. 4.Cabe ao condutor do automóvel, seja ele alienado ou não, o encargo de quitar as infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. 5. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Cabe ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, por força do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A transmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição, ex vi do art. 1.267 do Código Civil, o que evidencia que a partir do momento em que o adquirente recebe o veículo, cabe a este providenciar a permuta do domínio no órgão competente. 3. A legislação estabelece o modo como se deve realizar a compra e venda de veículos, de maneira que o vendedor apresente a cópia do DUT preenchido no nome do comprador e comunica ao DETRAN a venda. 4.Cabe ao condutor do automóvel, seja ele alienado ou não, o encargo de quitar as infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
20/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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