TJDF APC - 849468-20120111126168APC
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. CRITÉRIO ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL.TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS ADEQUADOS. 1. Havendo previsão na legislação de regência, a exigir idade mínima para matrícula no EJA - Educação de Jovens e Adultos, referidos preceptivos devem ser aplicados, sob pena de inversão do sistema e ferimento ao Principio da Legalidade. 2. O rigor da norma deve ser atenuado em deferência à Teoria do Fato Consumado, quando, por força de concessão de antecipação de tutela, já se encontra instalado o propósito perseguido no processo. 3. A condenação em honorários advocatícios de sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, e em obediência os termos do art. 20, caput, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. CRITÉRIO ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL.TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS ADEQUADOS. 1. Havendo previsão na legislação de regência, a exigir idade mínima para matrícula no EJA - Educação de Jovens e Adultos, referidos preceptivos devem ser aplicados, sob pena de inversão do sistema e ferimento ao Principio da Legalidade. 2. O rigor da norma deve ser atenuado em deferência à Teoria do Fato Consumado, quando, por força de concessão de antecipação de tutela, já se encontra instalado o propósito perseguido no processo. 3. A condenação em honorários advocatícios de sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, e em obediência os termos do art. 20, caput, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
20/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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