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Jurisprudência


TJDF APC - 849471-20130110140999APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A instituição financeira, ao ser informado de irregularidades na emissão de duplicatas, deveria diligenciar no sentido de averiguar sua veracidade antes de efetuar o protesto, motivo pelo qual é de se tê-la por parte legítima a figurar no pólo passivo de demanda declaratória, ainda que tenha atuado como mandatária. 2. Falece interesse recursal quando pretende a modificação de ponto que sequer foi tratado na sentença. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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