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Jurisprudência


TJDF APC - 849474-20130110251212APC

Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na fixação da verba alimentar devem ser observadas a capacidade, e a necessidade do alimentante e das alimentandas, respectivamente. 2. É dever dos pais o sustento dos filhos menores, conforme o compromisso social previsto no artigo 229, da Constituição da República. 3. Cumpre ao autor se desincumbir do ônus de provar a diminuição de sua fortuna (artigo 333 I CPC), para fins de se exonerar do pagamento de pensão alimentícia para as suas filhas, uma menor e a outra cursando Faculdade. 4. Recurso desprovido

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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