TJDF APC - 849487-20120810056894APC
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. MATRIZ CURRICULAR NÃO CUMPRIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. A entrega do certificado de conclusão do curso de graduação exige a irrefutável comprovação do cumprimento dos deveres do aluno, especialmente a aprovação em todas as disciplinas. Ausente conjunto probatório, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Não constitui ato ilícito apto a escorar pretensão indenizatória a título de danos morais a negativa da instituição educacional em fornecer o certificado de conclusão de curso se o discente não demonstra haver cumprido toda a matriz curricular. 3. A alteração do local para a realização das aulas presenciais de curso ministrado à distância não acarreta ofensa aos direitos de personalidade. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. MATRIZ CURRICULAR NÃO CUMPRIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. A entrega do certificado de conclusão do curso de graduação exige a irrefutável comprovação do cumprimento dos deveres do aluno, especialmente a aprovação em todas as disciplinas. Ausente conjunto probatório, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Não constitui ato ilícito apto a escorar pretensão indenizatória a título de danos morais a negativa da instituição educacional em fornecer o certificado de conclusão de curso se o discente não demonstra haver cumprido toda a matriz curricular. 3. A alteração do local para a realização das aulas presenciais de curso ministrado à distância não acarreta ofensa aos direitos de personalidade. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
20/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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