TJDF APC - 849490-20130110139258APC
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. CODHAB. HOMÔNIMO. CARTEIRA DE IDENTIDADE E CADASTRO PESSOA FÍSICA DIFERENTES. RECONHECIMENTO. 1. Se da prova carreada para o processo identifica-se a existência de homônimo dos titulares na inscrição em programa habitacional de Governo, inclusive com a diferença na numeração dos documentos pessoais, a manutenção do registro é medida que se impõe. 2. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, CPC). 3. Recurso provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. CODHAB. HOMÔNIMO. CARTEIRA DE IDENTIDADE E CADASTRO PESSOA FÍSICA DIFERENTES. RECONHECIMENTO. 1. Se da prova carreada para o processo identifica-se a existência de homônimo dos titulares na inscrição em programa habitacional de Governo, inclusive com a diferença na numeração dos documentos pessoais, a manutenção do registro é medida que se impõe. 2. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, CPC). 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
20/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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