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Jurisprudência


TJDF APC - 849490-20130110139258APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. CODHAB. HOMÔNIMO. CARTEIRA DE IDENTIDADE E CADASTRO PESSOA FÍSICA DIFERENTES. RECONHECIMENTO. 1. Se da prova carreada para o processo identifica-se a existência de homônimo dos titulares na inscrição em programa habitacional de Governo, inclusive com a diferença na numeração dos documentos pessoais, a manutenção do registro é medida que se impõe. 2. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, CPC). 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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