TJDF APC - 849494-20120710277686APC
DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO CONTRATO. 1. Consistindo o erro em vício de consentimento no qual a vontade efetivamente manifestada é diversa daquela que teria sido expressada se o declarante estivesse ciente das circunstâncias reais do negócio jurídico entabulado, não há que se falar em anulabilidade do contrato ajustado (Promessa de Compra e Venda e Uso de Marca Comercial) quando demonstrado que a confusão resultou de desatenção e de cuidados elementares por parte do empresário contratante. 2. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO CONTRATO. 1. Consistindo o erro em vício de consentimento no qual a vontade efetivamente manifestada é diversa daquela que teria sido expressada se o declarante estivesse ciente das circunstâncias reais do negócio jurídico entabulado, não há que se falar em anulabilidade do contrato ajustado (Promessa de Compra e Venda e Uso de Marca Comercial) quando demonstrado que a confusão resultou de desatenção e de cuidados elementares por parte do empresário contratante. 2. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
20/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão