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Jurisprudência


TJDF APC - 849503-20100111620497APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA PACTUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Verificado pelos documentos acostados aos autos que, à parte autora, foi assegurado o direito de apresentar defesa e produzir provas na via administrativa, em relação à imputação de atraso na conclusão de empreendimento previsto em contrato de suprimento de energia elétrica, não há como ser reconhecida a nulidade da multa aplicada.. 2. Deixando a parte autora de apresentar provas de que não teria optado por produzir o EIA-RIMA, tem-se por insubsistente a alegação de que o atraso na conclusão do empreendimento teria ocorrido em virtude de tal exigência. 3. Tendo em vista que a licença prévia do empreendimento foi emitida dentro de prazo razoável, considerando-se o disposto na Resolução CONAMA n. 279/2001, que trata do licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental, não se encontra configurada a causa excludente de responsabilidade invocada sob este argumento. 4. Uma vez que o prazo decorrido entre a emissão de licença de instalação anulada e a emissão da licença retificadora já foi considerado administrativamente como um período de excludente de responsabilidade para o PIE, tal fato não pode ser novamente levado em consideração para fins de justificativa para o atraso na conclusão do empreendimento. 5. Tratando-se de demanda em que o pedido inicial foi julgado improcedente, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, justificando-se a majoração da aludida verba quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Recurso de Apelação interposto pela parte autora conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelas partes rés conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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