TJDF APC - 849923-20110910007308APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. 1. A extinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, é admissível quando, intimada a parte, pessoalmente, e o seu advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça, deixam transcorrer in albis o prazo concedido para impulsionar o feito. 2. A intimação pessoal exigida pelo artigo 267, § 1º, do CPC, dirige-se apenas à própria parte, de forma que a intimação do advogado dar-se-á por meio de publicação oficial. 3. Recurso Conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. 1. A extinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, é admissível quando, intimada a parte, pessoalmente, e o seu advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça, deixam transcorrer in albis o prazo concedido para impulsionar o feito. 2. A intimação pessoal exigida pelo artigo 267, § 1º, do CPC, dirige-se apenas à própria parte, de forma que a intimação do advogado dar-se-á por meio de publicação oficial. 3. Recurso Conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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