TJDF APC - 850046-20130111386320APC
AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O magistrado é o destinatário da prova, e, no caso, entendeu-se que a prova documental consistente nas informações da Receita Federal do Brasil era suficiente para verificar a real condição financeira do autor apelante. Portanto, não merece provimento o agravo retido interposto. Fixados os alimentos nos moldes do artigo 1.694 do Código Civil, as circunstâncias anteriores podem sofrer modificação superveniente, o que autoriza a propositura de ação revisional ou de exoneração, nos termos do artigo 1.699 do mesmo diploma legal. Para tanto, recai sobre o requerente o ônus de demonstrar que há mudança da situação anterior, e que esta é apta a embasar a redução da verba alimentar, o que não ocorreu no caso. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O magistrado é o destinatário da prova, e, no caso, entendeu-se que a prova documental consistente nas informações da Receita Federal do Brasil era suficiente para verificar a real condição financeira do autor apelante. Portanto, não merece provimento o agravo retido interposto. Fixados os alimentos nos moldes do artigo 1.694 do Código Civil, as circunstâncias anteriores podem sofrer modificação superveniente, o que autoriza a propositura de ação revisional ou de exoneração, nos termos do artigo 1.699 do mesmo diploma legal. Para tanto, recai sobre o requerente o ônus de demonstrar que há mudança da situação anterior, e que esta é apta a embasar a redução da verba alimentar, o que não ocorreu no caso. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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