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Jurisprudência


TJDF APC - 850049-20120110247463APC

Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE DIREITO AO DOMÍNIO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. ALIENAÇÃO A TERCEIROS POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR E PROCURAÇÃO IN REM SUAM. 1.A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe, em seu artigo 329, acerca dos prazos após os quais o beneficiário de concessão de uso de imóvel oriundo de programa habitacional adquire direito ao título de domínio do bem. 2.Ultrapassados esses prazos sem que o Poder Público outorgue a escritura pública definitiva em favor dos assentados, não se pode acoimar de ilegal a alienação particular do bem a terceiros de boa-fé, haja vista que, desde que o título de domínio tornou-se devido ao concessionário, cessou a exigibilidade do consentimento do Poder Executivo para alienação do bem, referida no art.10 da Lei 3.877/2006. 3.Isso porque sacrificaria a justiça pensar em condicionar a possibilidade da alienação à vontade da Administração Pública em operar a transferência do domínio perante o registro imobiliário. É cediço que os particulares não têm meios para compelir extrajudicialmente o Poder Público a tanto, ficando ao alvedrio desse último definir o momento da escrituração. 4. Em conclusão, a inadimplência distrital no cumprimento de um dever inserto em sua Lei Orgânica não pode ser empeço aos particulares que, de boa-fé, negociaram legitimamente o imóvel. Não se olvide que a transação só foi entabulada por instrumento particular e, portanto à margem da lei, em razão do comportamento omissivo do Poder Público, que, caso tivesse transferido o imóvel perante o cartório, esse poderia ser vendido em conformidade com o Código Civil e com a Lei 6.015/73. 5.Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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