TJDF APC - 850050-20140110063330APC
APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO RÉU. SENTENÇA EXTINTIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA NULA. PREJUÍZO AO AUTOR. DESRESPEITO AO PRAZO DE SUSPENSÃO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1.Falecida qualquer das partes após o ajuizamento da ação, deve o processo ser suspenso até que se ultime a habilitação, período durante o qual não corre a prescrição nem tampouco podem ser praticados quaisquer atos processuais, salvo os urgentes. 2. Não se extingue o processo por falta de pressuposto para sua constituição válida e regular em razão da ausência de citação de réu que, a bem da verdade, já faleceu, visto que, anteriormente deveria ter sido oportunizado à parte autora prazo razoável para promover a habilitação dos sucessores, vez que houve a demonstração de interesse na localização do espólio ou dos sucessores do extinto. 3.Falecido o réu, cessa a contagem dos prazos de citação prescritos nos §§2º e 3º do art. 219 do CPC. 4.Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO RÉU. SENTENÇA EXTINTIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA NULA. PREJUÍZO AO AUTOR. DESRESPEITO AO PRAZO DE SUSPENSÃO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1.Falecida qualquer das partes após o ajuizamento da ação, deve o processo ser suspenso até que se ultime a habilitação, período durante o qual não corre a prescrição nem tampouco podem ser praticados quaisquer atos processuais, salvo os urgentes. 2. Não se extingue o processo por falta de pressuposto para sua constituição válida e regular em razão da ausência de citação de réu que, a bem da verdade, já faleceu, visto que, anteriormente deveria ter sido oportunizado à parte autora prazo razoável para promover a habilitação dos sucessores, vez que houve a demonstração de interesse na localização do espólio ou dos sucessores do extinto. 3.Falecido o réu, cessa a contagem dos prazos de citação prescritos nos §§2º e 3º do art. 219 do CPC. 4.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão