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Jurisprudência


TJDF APC - 850050-20140110063330APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO RÉU. SENTENÇA EXTINTIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA NULA. PREJUÍZO AO AUTOR. DESRESPEITO AO PRAZO DE SUSPENSÃO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1.Falecida qualquer das partes após o ajuizamento da ação, deve o processo ser suspenso até que se ultime a habilitação, período durante o qual não corre a prescrição nem tampouco podem ser praticados quaisquer atos processuais, salvo os urgentes. 2. Não se extingue o processo por falta de pressuposto para sua constituição válida e regular em razão da ausência de citação de réu que, a bem da verdade, já faleceu, visto que, anteriormente deveria ter sido oportunizado à parte autora prazo razoável para promover a habilitação dos sucessores, vez que houve a demonstração de interesse na localização do espólio ou dos sucessores do extinto. 3.Falecido o réu, cessa a contagem dos prazos de citação prescritos nos §§2º e 3º do art. 219 do CPC. 4.Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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