TJDF APC - 850054-20130110683707APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/69. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. PURGA DA MORA COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO OU ENTREGA DO BEM. 1) Na ação de depósito oriunda da conversão da ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei 911/69, não é possível a revisão de cláusulas do contrato, em sede de contestação, quando o veículo não foi localizado e ausente a purga da mora. 2) De acordo com o disposto no artigo 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, a purga da mora deve ser feita no valor integral da dívida, incluindo-se o valor das parcelas vencidas e vincendas. 3) Ocorrendo a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito sem a realização da purga da mora, impõe-se o pagamento integral do valor devido ou a entrega do bem. 4) Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/69. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. PURGA DA MORA COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO OU ENTREGA DO BEM. 1) Na ação de depósito oriunda da conversão da ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei 911/69, não é possível a revisão de cláusulas do contrato, em sede de contestação, quando o veículo não foi localizado e ausente a purga da mora. 2) De acordo com o disposto no artigo 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, a purga da mora deve ser feita no valor integral da dívida, incluindo-se o valor das parcelas vencidas e vincendas. 3) Ocorrendo a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito sem a realização da purga da mora, impõe-se o pagamento integral do valor devido ou a entrega do bem. 4) Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão