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Jurisprudência


TJDF APC - 850055-20130710176063APC

Ementa
DIREITO CIVIL e PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Na ação de depósito é lícita a entrega do bem ou o seu equivalente em dinheiro, considerado o menor valor entre o de mercado e o saldo devedor do financiamento. Após a entrega amigável do bem, não é possível a manutenção do nome do financiado nos órgãos de proteção ao crédito, ante a inexistência do débito. A inscrição indevida do nome da autora por dívida já quitada enseja indenização por danos morais. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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