TJDF APC - 850092-20110111928272APC
CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 1. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 2. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 3. Uma vez constatada a inexistência de intermediação, mostra-se inviável a cobrança de comissão de corretagem. 4. Ausente a comprovação da má-fé exigida pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, descabe a devolução em dobro. 5. Apelo provido.
Ementa
CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 1. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 2. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 3. Uma vez constatada a inexistência de intermediação, mostra-se inviável a cobrança de comissão de corretagem. 4. Ausente a comprovação da má-fé exigida pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, descabe a devolução em dobro. 5. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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