TJDF APC - 850096-20130710184975APC
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS ÓRGÃOS REGULADORES. NATUREZA EMERGENCIAL. DEVER DA SEGURADORA EM COBRIR A CIRURGIA. DANOS MORAIS. DITAMES CONSUMERISTAS. PARÂMETRO. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR O CONSUMIDOR. 1. São aplicáveis aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, bem como ser analisadas de forma restritiva. 2. A negativa do plano de saúde em cobrir despesas relativas a cirurgia bariátrica emergencial confronta com o sistema de proteção ao consumidor, pois restringe a própria natureza do contrato. 3. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano, hipótese dos autos. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS ÓRGÃOS REGULADORES. NATUREZA EMERGENCIAL. DEVER DA SEGURADORA EM COBRIR A CIRURGIA. DANOS MORAIS. DITAMES CONSUMERISTAS. PARÂMETRO. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR O CONSUMIDOR. 1. São aplicáveis aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, bem como ser analisadas de forma restritiva. 2. A negativa do plano de saúde em cobrir despesas relativas a cirurgia bariátrica emergencial confronta com o sistema de proteção ao consumidor, pois restringe a própria natureza do contrato. 3. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano, hipótese dos autos. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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