TJDF APC - 850097-20050110624392APC
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONDEDIDO ANTES DA LEI Nº. 9.032/95. CONSIDERAÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF NA REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.389. REFORMA DO JULGADO ANTERIOR. 1. No julgamento anterior, essa Turma, à unanimidade, reconheceu o direito do Autor à revisão de seu benefício de auxílio-acidente, concedido na vigência da Lei nº 6.367/76, de acordo com o percentual estabelecido pela Lei nº 9.032/95. 2. Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 597.389/SP, que os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, o que afasta a aplicação das disposições da Lei na 9.032, de 1995, aos benefícios concedidos anteriormente à sua entrada em vigor. (RE-RG-QO 597389, julgado em 22/04/2009, publicado em 21/08/2009) 3. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONDEDIDO ANTES DA LEI Nº. 9.032/95. CONSIDERAÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF NA REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.389. REFORMA DO JULGADO ANTERIOR. 1. No julgamento anterior, essa Turma, à unanimidade, reconheceu o direito do Autor à revisão de seu benefício de auxílio-acidente, concedido na vigência da Lei nº 6.367/76, de acordo com o percentual estabelecido pela Lei nº 9.032/95. 2. Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 597.389/SP, que os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, o que afasta a aplicação das disposições da Lei na 9.032, de 1995, aos benefícios concedidos anteriormente à sua entrada em vigor. (RE-RG-QO 597389, julgado em 22/04/2009, publicado em 21/08/2009) 3. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão