TJDF APC - 850099-20120111312845APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. SETOR NOROESTE. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. QUESTÕES AMBIENTAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA LICITAÇÃO. 1. Constitui obrigação o fornecimento da estrutura-básica ao lote pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, nos casos parcelamento urbano mediante loteamento destinado à edificação. O não cumprimento desta obrigação impede a condenação da construtora, em virtude da exceção de contrato não cumprido. 2. Não pode a TERRACAP exigir dos compradores o cumprimento de sua parte obrigacional na relação, sem que tenha cumprido a sua, ainda que se trate de empresa pública. 3. Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. SETOR NOROESTE. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. QUESTÕES AMBIENTAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA LICITAÇÃO. 1. Constitui obrigação o fornecimento da estrutura-básica ao lote pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, nos casos parcelamento urbano mediante loteamento destinado à edificação. O não cumprimento desta obrigação impede a condenação da construtora, em virtude da exceção de contrato não cumprido. 2. Não pode a TERRACAP exigir dos compradores o cumprimento de sua parte obrigacional na relação, sem que tenha cumprido a sua, ainda que se trate de empresa pública. 3. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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