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Jurisprudência


TJDF APC - 850099-20120111312845APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. SETOR NOROESTE. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. QUESTÕES AMBIENTAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA LICITAÇÃO. 1. Constitui obrigação o fornecimento da estrutura-básica ao lote pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, nos casos parcelamento urbano mediante loteamento destinado à edificação. O não cumprimento desta obrigação impede a condenação da construtora, em virtude da exceção de contrato não cumprido. 2. Não pode a TERRACAP exigir dos compradores o cumprimento de sua parte obrigacional na relação, sem que tenha cumprido a sua, ainda que se trate de empresa pública. 3. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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