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Jurisprudência


TJDF APC - 850101-20120710389634APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADO INADIMPLEMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos do recurso do Réu, incabível qualquer assertiva de não conhecimento. 2. Sobre a juntada extemporânea de documentos, essa em nada altera o conjunto probatório então produzido nos autos. Em outras palavras, a juntada de tais documentos não surpreendeu o juízo tampouco revelou dolosa ocultação. 3. Demonstrado nos autos que o Requerido apenas quitou a dívida em favor da Autora, pois o débito estaria prejudicando o desempenho de suas atividades, incabível a condenação do Réu ao pagamento de quantias já desembolsadas, mormente quando não comprovados a existência de má-fé ou o propósito de prejudicar a parte adversa. 4. No caso dos autos, devida a majoração do valor arbitrado a título de honorários, pois o trabalho advocatício prestado pelo causídico do Demandado revelou diligência e zelo, o que justifica a elevação do patamar eleito por Sua Excelência a quo. 5. Negou-se provimento ao apelo da Autora. De outro lado, conhecido o recurso adesivo do Demandado, a este se deu parcial provimento, para majorar os honorários advocatícios.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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