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Jurisprudência


TJDF APC - 850248-20110112073172APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO AO VALOR MÉDIO DE MERCADO. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXAME INVIABILIZADO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO RÉU. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3.Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 4. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio aplicado pelas instituições financeiras, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5.Nos termos da Súmula 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 6.Acláusula contratual que estabelece o vencimento antecipado da dívida não padece de ilicitude, porquanto se mostra necessária para que a instituição financeira possa perseguir o crédito, no caso do devedor se furtar a cumprir a sua obrigação de adimplir as prestações devidas. 7.Tendo sido determinada a restituição dos valores cobrados indevidamente, apenas na forma simples, carece de interesse recursal a parte ré quanto a discussão a respeito do cabimento da repetição em dobro do indébito. 8. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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