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Jurisprudência


TJDF APC - 850249-20140110550140APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DETERMINAÇAO DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DAS PEÇAS RELEVANTES À COMPREENSÃO DA CONTRÓVERSIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil, determina que a propositura de embargos de terceiro deve ser feita em autos apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 2. Evidenciado que a parte autora, embora tenha sido regularmente intimada para promover a emenda à inicial, com a finalidade de apresentar cópias das peças relevantes que instruem o feito executivo, deixou de atender a determinação judicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, cumulado com o artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.O indeferimento da petição inicial, na forma prevista no parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civil não configura hipótese caracterizadora de cerceamento de defesa, nem tampouco de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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