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Jurisprudência


TJDF APC - 850250-20110111971338APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: LANÇAMENTO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR. LEGALIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO. NÃO CABIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deixando a parte de demonstrar a efetiva existência do dissídio jurisprudencial, não há como ser acolhido o pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. 2. Nos termos do artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro, somente após o esgotamento dos recursos apresentados na via administrativa, as penalidades serão cadastradas no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação. 3. Apresentados os recursos administrativos intempestivamente, não há como ser demonstrado o direito líquido e certo do condutor do veículo, quanto à suspensão do lançamento da pontuação no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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