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Jurisprudência


TJDF APC - 850253-20090710346517APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO MORA DO ARRENDATÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVALIDADE. EXEGESE DO § 2º, DO ARTIGO 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da Súmula nº 369, do colendo Superior Tribunal de Justiça, No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. 2. Anotificação extrajudicial acerca da mora deve ser promovida pelo credor mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 3.Ficando evidenciada a inexistência de regular notificação extrajudicial do devedor e tratando-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser considerado nulo o processo, ab initio, e facultada à instituição financeira autora a regularização da notificação extrajudicial, na forma prevista em lei. 4.Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e provido. Nulidade do processo reconhecida. Sentença cassada. Recurso de Apelação interposto pela parte autora julgado prejudicado.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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