TJDF APC - 850257-20130610147488APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDA NO PLANO DE SAÚDE DA QUAL SUA MÃE É BENEFICIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA INJUSTA E ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.Uma vez que o contrato de prestação de serviços de assistência médica prevê a possibilidade de inclusão de filho natural recém-nascido de pessoa beneficiária do plano, e atendidos os requisitos legais e procedimentais para tanto, mostra-se injustificada e abusiva a recusa de inscrição da criança no plano de saúde, bem como a recusa de cobertura do tratamento médico dispensado à infante desde o seu nascimento. 3.Arecusa injustificada da inscrição da criança no plano de saúde de sua mãe para custeio de internação e tratamentos médicos emergenciais em decorrência de graves complicações de saúde ultrapassa o simples inadimplemento contratual, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 4. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento 5.Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDA NO PLANO DE SAÚDE DA QUAL SUA MÃE É BENEFICIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA INJUSTA E ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.Uma vez que o contrato de prestação de serviços de assistência médica prevê a possibilidade de inclusão de filho natural recém-nascido de pessoa beneficiária do plano, e atendidos os requisitos legais e procedimentais para tanto, mostra-se injustificada e abusiva a recusa de inscrição da criança no plano de saúde, bem como a recusa de cobertura do tratamento médico dispensado à infante desde o seu nascimento. 3.Arecusa injustificada da inscrição da criança no plano de saúde de sua mãe para custeio de internação e tratamentos médicos emergenciais em decorrência de graves complicações de saúde ultrapassa o simples inadimplemento contratual, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 4. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento 5.Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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