TJDF APC - 850259-20120111245287APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE ATRASO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO ATRASO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. 1.Aprevisão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da construtora. 2.Ficando evidenciado nos autos que as autoras desembolsaram quantias para pagamento de aluguéis, após o prazo previsto para a entrega do imóvel por elas adquiridos, tem-se por correta a condenação da promitente vendedora ao pagamento dos danos emergentes causados. 3.Não havendo incidência de juros e correção monetária quando da consolidação do saldo devedor, não há razão para que seja determinada a restituição em dobro de valores pretensamente cobrados a este título. 4.Inviável a condenação da empresa ré ao pagamento de multa pelo atraso na entrega do imóvel quando ausente previsão contratual nesse sentido. 5.Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE ATRASO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO ATRASO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. 1.Aprevisão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da construtora. 2.Ficando evidenciado nos autos que as autoras desembolsaram quantias para pagamento de aluguéis, após o prazo previsto para a entrega do imóvel por elas adquiridos, tem-se por correta a condenação da promitente vendedora ao pagamento dos danos emergentes causados. 3.Não havendo incidência de juros e correção monetária quando da consolidação do saldo devedor, não há razão para que seja determinada a restituição em dobro de valores pretensamente cobrados a este título. 4.Inviável a condenação da empresa ré ao pagamento de multa pelo atraso na entrega do imóvel quando ausente previsão contratual nesse sentido. 5.Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão