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Jurisprudência


TJDF APC - 850268-20130111381582APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA AS PARCELAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA. MANUTENÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1.Evidenciado que a parte ré, no recurso de apelação interposto, impugnou os fundamentos da r. sentença, não há como ser acolhida a preliminar de inépcia do recurso. 2. Tratando-se pretensão de restituição de valores desembolsados a título de comissão de corretagem, em virtude da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel ante a demora na entrega do bem, deve ser observado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV do Código Civil, contado da data em que ficou configurado a mora da construtora. 3. Para fins de reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes, faz-se necessário que a parte prejudicada pela rescisão contratual demonstre a efetiva frustração da expectativa de lucro, mostrando-se incabível a indenização a este título, quando fundamentada em prejuízo hipotético. 4. O atraso injustificado da conclusão da obra enseja a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devendo as partes retornar ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas já pagas, de modo integral e imediato. 5.Acorreção monetária relativa ao montante a ser restituído em virtude da rescisão contratual deve incidir a partir do efetivo desembolso de cada parcela. 6.Tratando-se de sentença de natureza desconstitutiva, os honorários advocatícios devem ser fixados com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 7. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e parcialmente provido. Apelação Cível interposta pela ré conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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