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Jurisprudência


TJDF APC - 850393-20120910205018APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAS À PARTE VENCIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que o pedido deduzido na inicial foi julgado improcedente, ante o reconhecimento pela própria autora quanto à inadimplência da dívida reclamada, impõe-se a parte vencida sua condenação nos ônus advindos de sua sucumbência. 2. Não há como ser imposta à Ré a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, por força do princípio da causalidade, com amparo em argumento ventilado apenas em réplica, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Em ação que não houver condenação incidirá o comando do parágrafo quarto, do artigo 20, do Código de Processo Civil, que remete, para fixação dos honorários advocatícios, aos parâmetros do parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal. 4. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. 5. Na hipótese vertente, o valor fixado revela-se idôneo para remunerar o trabalho advocatício desenvolvido no caso em tela. 6. Negou-se provimento ao apelo da Autora.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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