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Jurisprudência


TJDF APC - 850396-20130111491210APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA QUE OBTEVE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRETERIÇÃO. 1. Considerando-se que as promoções dos paradigmas ocorreram em cumprimento de decisão proferida no âmbito administrativo, em consonância com a legislação que rege a carreira, não há que se falar em preterição. 2. A participação e aprovação na seleção interna mostravam-se imprescindíveis para a promoção dos autores à graduação de Cabo da PMDF. Dessa forma, os requerentes não lograram êxito em demonstrar que satisfizeram, à época da seleção interna, os requisitos necessários para obter a graduação de Cabo da PMDF. 3. A preterição emerge da demonstração de que o militar satisfazia as condições para a promoção e foi preterido em seu direito por falha da Administração. Não logrando êxito em comprovar a referida inobservância de seu direito, não merece provimento o pedido declaratório de promoção em ressarcimento de preterição. 4. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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